Advogado Gilmar Cardoso comenta sobre algumas mudanças aprovadas pelos deputados no Novo Código Eleitoral

O advogado Gilmar Cardoso discorre sobre algumas das principais mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados contidas no Projeto de Lei Complementar 112, de 2021 no chamado Novo Código Eleitoral. A matéria foi aprovada na madrugada desta 5ª feira, dia 16, pelo Plenário na forma do substitutivo proposto pela relatora, deputado Margarete Coelho, do PP do Piauí. O texto agora segue para análise e votação pelo Senado e para ter validade precisa estar publicado no prazo de um ano antes das próximas eleições. A matéria consolida em único texto toda a legislação eleitoral e temas relacionadas contidos em resoluções do TSE.

Por 273 votos a 211, os deputados aprovaram emenda exigindo o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previsto para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho. Entretanto, até as eleições de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral, esclarece Gilmar Cardoso.

Quanto à situações de renúncias, Gilmar Cardoso esclarece que em relação às situações de inelegibilidade, manteve-se na lei o impedimento para aqueles que renunciaram no momento de abertura de processo de perda de mandato por infringência a dispositivos constitucionais. A inelegibilidade vale para as eleições realizadas desde a renúncia e até oito anos após o término da legislatura. Entretanto, outras situações de inelegibilidade serão extintas, como a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras, frisa o advogado.

Gilmar Cardoso descreve que a relatora incorporou no novo Código Eleitoral as regras sobre as sobras de vagas. Essas sobras são as vagas para cargos proporcionais (deputados e vereadores) que poderão ser preenchidas por partidos com um limite mínimo de votos obtidos.

Poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente, esclarece.

Gilmar Cardoso reitera que o quociente eleitoral é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral (Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração.

Para a distribuição das vagas aos mais votados, usa-se primeiramente esse critério do quociente e, só depois disso, as sobras são repartidas.

Segundo o advogado o texto aprovado autoriza a prática de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional). Esse tipo de candidatura caracteriza-se pela tomada de decisão coletiva quanto ao posicionamento do eleito nas votações e encaminhamentos legislativos.

O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

O texto permite, no entanto, que o nome do coletivo seja registrado na Justiça Eleitoral juntamente com o nome do candidato, assim como nas propagandas, se não criar dúvidas quanto à identidade do candidato registrado.

O partido definirá regras para o uso desse tipo de candidatura, especificando como ocorrerá seu financiamento e a participação da coletividade na tomada de decisão sobre os rumos e estratégias políticas da candidatura.

Gilmar Cardoso frisa que na hipótese de vacância do mandato do representante da candidatura coletiva, em caráter provisório ou definitivo, tomará posse o suplente do respectivo partido político.

O texto aprovado do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) autoriza o retorno da propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, revogada pela Lei 13.487/17, condicionando seu acesso ao cumprimento da cláusula de desempenho.

Os partidos terão direito a até 30 minutos de propaganda gratuita por semestre e em cada rede, poderá haver apenas 10 minutos de inserções diárias de 30 segundos, disse.

Nessa propaganda, que não se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina.

Também deve assegurar espaço para estimular a participação política de pessoas negras, indígenas e com deficiência, inclusive no tempo reservado para a participação feminina.

Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido, adverte.

De acordo com Gilmar Cardoso em relação aos crimes eleitorais, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) atualiza os tipos listados no atual código, acrescentando ainda crimes como de divulgar notícias falsas (fake news) e de violência política contra as mulheres. Outro crime correlacionado é o de produzir banco de dados para espalhar informação fora dos limites permitidos. Isso pode dar reclusão de 2 a 4 anos. Se esse banco de dados for usado para espalhar fake news, a pena aumenta da metade a 2/3.

A proposta também criminaliza o chamado “caixa dois”, que são recursos não contabilizados usados nas campanhas eleitorais próprias ou de terceiros.

Pratica esse crime aquele que doa, recebe ou utiliza os recursos, sob pena de 2 a 5 anos de reclusão, descreve o advogado.

De acordo com o novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21), a prestação de contas dos partidos não será mais feita por meio de sistema de controle da Justiça Eleitoral, e sim com o sistema de escrituração digital da Receita Federal.

Pelo texto da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), as contas deverão ser examinadas, no máximo, em três anos, sob pena de extinção do processo, mas a unidade técnica da Justiça Eleitoral terá 180 dias para apontar problemas. Depois desse prazo, as contas serão consideradas aprovadas.

O projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) limita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais. O projeto dá ao Congresso Nacional poder de sustar resoluções do TSE que considerar exorbitantes de seu poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo.

A suspensão desses atos será com eficácia imediata ou para o futuro por meio de decreto legislativo.

Os deputados aprovaram também destaque do Psol e excluíram do texto regra para manter a bancada eleita na Câmara dos Deputados como critério para a participação em debates transmitidos por emissoras de rádio e TV. Pelo texto, têm participação garantida os candidatos de partidos com um mínimo de cinco deputados federais.

O trecho retirado determinava que fossem levadas em conta as mudanças de filiação partidária ocorridas até a data da convenção não contestadas pelo partido ou com justa causa reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Com cerca de 900 artigos, o projeto do novo Código Eleitoral é resultado do grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.

Gilmar Cardoso esclareceu ainda que outro tema relevante de interesse dos partidos políticos e candidatos que está sendo debatido paralelamente à esta matéria pelo Congresso Nacional é o que trata sobre a questão das coligações partidárias. A matéria não consta desse projeto de novo código, afirma.

Segundo advogado, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021). O texto, aprovado em agosto pela Câmara, traz mudanças em vários pontos da legislação eleitoral e estabelece a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), além de estabelecer novas regras para a apresentação de projetos de iniciativa popular.

Gilmar Cardoso explica que atualmente, a Emenda Constitucional 97, de 2017, proíbe as coligações em eleições proporcionais, que não puderam ser usadas nas eleições municipais de 2020. A mudança nessa regra só poderá entrar em vigor nas próximas eleições se a PEC for aprovada e promulgada antes do dia 2 de outubro (um ano antes do pleito).

Entre os pontos aprovados pela Câmara e que terão que ser analisados pelo Senado está a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Além disso, a PEC prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Atualmente, é considerada justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, entre outras hipóteses.

A PEC também traz mudanças nas regras sobre incorporação de partidos, na regra da anterioridade, que exige um ano de vigência da lei para que gere efeitos nas eleições seguintes, e na data de posse de presidente e governadores, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.