O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, constitui prova do cadastro do imóvel rural. Sem a apresentação deste certificado os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar operações de compra, venda e hipoteca, entre outras transações envolvendo este tipo de propriedade.
Os detentores de imóveis rurais poderão emitir o CCIR 2021 das seguintes formas:
- Via web: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao ou junto a Sala da Cidadania.
- A Taxa de Serviço Cadastral deve ser paga nos canais de atendimento do Banco do Brasil até 17 de agosto deste ano, sem cobrança de juros e correção. Débitos de anos anteriores serão cobrados no CCIR 2021.
O dono de imóvel rural deve ficar atento à data de vencimento da guia. Se a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais não ocorrer até a data do vencimento, o titular do imóvel deverá emitir 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento. A Secretaria esclarece ainda que vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais, referente ao exercício 2021, será 30 (trinta) dias após a data de lançamento, ficando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora, em consonância com a Lei nº 8.022/1990. Caso o agricultor não disponha de Internet em sua propriedade deve procurar a Sala da Cidadania em Rio Bonito do Iguaçu, anexo a Secretaria Agropecuária e falar com Silvério Rukhaber.
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