A Prefeitura de Laranjeiras do Sul, através do Departamento de Contabilidade, seguindo as normativas previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou na Câmara Municipal de Vereadores, na sexta-feira, 26, audiência pública para prestação de contas do 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2020 (setembro a dezembro), com a apresentação do relatório de Gestão dos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente e a avaliação das metas financeiras atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar 101/2000.
Conforme os quadros, a arrecadação prevista entre janeiro a dezembro de 2020 foi fixada em R$ 92 milhões, sendo que o município arrecadou R$ 103,7 milhões, ou seja, R$ 11,7 milhões a mais que o esperado. A previsão de despesa para o período ficou na casa dos R$ 92 milhões, ainda que a dotação orçamentária tenha ultrapassado em R$ 2 milhões o valor previsto. Os gastos totais ficaram na casa dos R$ 94 milhões. Assim, a execução orçamentária resultou num superávit de R$ 9 milhões de reais.Limites Constitucionais - O relatório relativo ao demonstrativo de despesa com pessoal apresentou gastos líquidos na importância de R$ 44,6 milhões anual. Dessa forma, os investimentos na folha ficaram em 49,58%. Em relação ao cumprimento dos limites constitucionais, Laranjeiras do Sul investiu 16,98% do total arrecadado na área da Saúde, considerando o limite mínimo de 15%. Educação recebeu investimentos de 25,15%, ou seja, 0,15% acima do recomendado.
Fonte: CML
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