O advogado Gilmar Cardoso, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras, fez uma avaliação jurídica e política sobre as matérias consideradas prioritárias pelo Governo Federal para tramitarem nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado e serem pautadas nas próximas sessões, se tiverem o aval da maioria com garantia para aprovação.
O presidente Jair Bolsonaro entregou no último dia 3 de fevereiro aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo.
Gilmar Cardoso descreve que a relação da pauta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contempla no total 34 propostas atualmente em tramitação no Congresso Nacional, sendo que 19 estão em tramitação na Câmara enquanto que outras 15 matérias tramitam no Senado. Muitas delas estavam completamente engavetadas e teoricamente esquecidas, afirma o advogado.
REFORMA ADMINISTRATIVA
Gilmar Cardoso destacou que depois de completar cinco meses parada no Congresso, a proposta de reforma administrativa foi encaminhada nesta terça-feira (8), para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Esse foi o primeiro pontapé para a discussão da proposta na Câmara, avalia o advogado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que prevê a reestruturação do chamado RH do Estado, foi enviada no início de setembro ao Congresso, depois de uma pressão de parlamentares, mas ficou na gaveta, disse Gilmar Cardoso.
O advogado explicou que o projeto acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores. A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Mesmo se aprovada, ainda depende de regulamentação. A proposta tem sido criticada por não atacar o problema das desigualdades no setor público e manter privilégios para a elite do funcionalismo, sobretudo, do Judiciário.
Segundo Gilmar Cardoso o texto sofre resistências desde que chegou à Câmara. Parlamentares, principalmente da oposição, alegam que as regras propostas ferem direitos e abrem caminho para perseguições a servidores. Um dos pontos mais criticados é o fim da estabilidade para quase todas as carreiras. Pelo texto do governo, apenas servidores de carreiras típicas de estado poderão manter a estabilidade. A lista de quais carreiras se enquadram nesse critério ainda será enviada, destaca o advogado.
O projeto também propõe revisão de benefícios, como licença-prêmio e progressão de carreira baseada apenas em tempo de serviço. As regras valerão apenas para novos servidores, depois de promulgado o texto. Outro foco de críticas é o fato de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes não serem afetados pelas novas regras. O assunto deve ser discutido durante a tramitação.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
Discutida há 30 anos, autonomia do Banco Central deve ser votada pela Câmara
O advogado Gilmar Cardoso afirmou que o projeto de lei complementar nº 19, de 2019, que trata sobre a autonomia do BC (Banco Central) foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. O texto cria independência institucional da autoridade monetária do governo federal. Na prática, diminui os poderes do Executivo sobre as decisões tomadas pela entidade.
O Relator prevê votação até esta quarta (10); projeto já passou pelo Senado. Texto prevê mandato para presidente e diretores do BC, não coincidente com o do presidente da República
Gilmar Cardoso avalia que o tema é discutido desde 1991, e o projeto em análise na Câmara já foi aprovado pelo Senado. Segundo o relator, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o parecer já foi chancelado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo próprio presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O advogado descreve que entre outros pontos, a proposta define que haverá mandato de quatro anos para o presidente e os diretores do BC e que o mandato deles não coincidirá com o mandato do presidente da República.
O Banco Central tem nove diretores, um deles é o presidente da instituição. Indicados pelo presidente da República, os aspirantes aos cargos passam por sabatina e votação no Senado, explica.
CONFIRA A LISTA DE PRIORIDADES DO GOVERNO NA CÂMARA E NO SENADO:
Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:
PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 - Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
PL 2633/20 - Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
PL 2646/20 - Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 - Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL 6407/13 - Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 - Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 - Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 - Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
PL 6093/19 - Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
PL 6726/16 - Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 - Licenciamento ambietal: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.
No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:
PEC 186/19 - PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 - Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
PL 7843/17 - Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.
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