Vereadores aprovam projeto de lei que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado em Laranjeiras do Sul

Vereador Marcio dos Alexandres

Nesta semana, durante a sessão ordinária 032/2019 da Câmara de Laranjeiras do Sul, o plenário aprovou em primeiro turno um projeto de lei de autoria do vereador Marcio dos Alexandre que prevê proibir a apreensão de veículos com atraso no IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pela Polícia Militar. 

2ª Votação

Agora o texto precisa ser votado em 2ª discussão antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo Municipal.

Vereador em ação

Segundo o Vereador Marcio dos Alexandres, autor do projeto os principais prejudicados com a apreensão do veículo são os munícipes mais humildes. "Quem não paga é porque passa por dificuldades, ainda mais em tempos de crise financeira", ressaltou o Vereador Marcio dos Alexandres.

O objetivo da proposta, portanto, é evitar a apreensão que gera gastos adicionais, a exemplo de reboque, diária de pátio e outros transtornos", esclareceu Marcio.

Atribuição 

Demais vereadores respaldaram o voto por meio de justificativa técnica. 

A PM tem competência de exercer o poder de polícia quando o veículo não está licenciado ou o motorista não porta documento obrigatório, por exemplo. Atraso de IPVA não entra na legislação do Código de Trânsito enquanto um motivo para apreensão.

Ou seja, a PM pode apreender somente com anuência da Receita Estadual, devido a competência da Receita de cobrar impostos”.

Com informações do site da Cãmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul.