As possibilidades são duas: o aprisionamento em uma unidade para cumprimento de pena em regime semiaberto, quando o apenado trabalha e/ou estuda fora durante o dia e volta para a unidade penal no período da noite; ou então a adoção da monitoração eletrônica, com a obrigatoriedade do uso de tornozeleira pelo condenado.
Neste momento, a segunda opção é a mais provável. Primeiro porque as unidades para cumprimento de pena em semiaberto estão lotadas no Paraná. Hoje, segundo informações do Mapa Carcerário, há 1.815 presos no regime semiaberto em todo o estado, enquanto a capacidade do sistema penal é de 1.518 vagas desse tipo. E a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que, quando faltam vagas em estabelecimento adequado, o apenado deve cumprir pena num regime menos gravoso.
Outro aspecto a ser considerado é a adoção em cada vez maior escala da tornozeleira eletrônica em substituição ao regime semiaberto.
De acordo com o “Diagnóstico sobre a política de monitoração eletrônica”, divulgado no final de dezembro do ano passado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Paraná é o segundo estado que mais utilizada a tornozeleira eletrônica, com um total de 6.289 pessoas monitoradas. Apenas Pernambuco fica na frente, com 17.946 — o estado do Nordeste foi um dos primeiros a implementar o serviço de monitoração eletrônica no Brasil, em 2011, enquanto o Paraná iniciou a implementação quatro anos depois, em 2015.
Desse total de pessoas monitoradas por aqui, 4.431 (70,5% do total) provém do semiaberto. Ou seja, dos 6.246 condenados ao regime semiaberto no Paraná, apenas 1.815 (29,1%) passam a noite em unidades prisionais, enquanto 4.431 (70,9%) acabam submetidos à monitoração eletrônica.
Tornozeleira é sinônimo de impunidade? Advogado garante que não
Os motivos que levaram a Justiça a adotar e endossar o uso da tornozeleira eletrônica são diversos. Um deles é o diagnóstico de que o convívio nos presídios é deletério para os condenados, que sairiam igual o pior da cadeia após cumprir pena. Assim, a ideia seria fazer o réu passar pela pedagogia da Justiça e já iniciar sua ressocialização. Os índices de reincidência entre os monitorados, inclusive, são relativamente baixos, em torno de 10%.
Além disso, há ainda o aspecto financeiro e a falta de vagas no sistema prisional. Enquanto um preso em regime fechado custa aproximadamente R$ 3 mil por mês ao Estado, a média do custo de locação mensal da tornozeleira por pessoa é de R$ 267,92.
Por outro lado, é notável, dentre a opinião pública, a resistência à tornozeleira eletrônica, comumente associada a impunidade. Contudo, para o advogado Gustavo Polido, sócio da Polido Advogados, de São Paulo, esse senso-comum está equivocado. Segundo ele, a finalidade da pena, quando atribuída a tornozeleira eletrônica no lugar do cárcere, é melhor atingida para fins de ressocialização, o que representa maior respeito aos direitos fundamentais e humanos.
“(Com a tornozeleira) O Estado consegue monitorar exatamente aonde o réu se encontra, é uma forma mais eficaz de confirmar se o apenado está no local que indicou que mora ou trabalha, dificultando o não cumprimento da pena. É o inverso do que pensam”, diz o especialista. “O clamor pela prisão/cárcere na verdade representa, consciente ou inconscientemente, a intenção de vingança social, que não deve existir em um Estado Democrático de Direito. A própria lei permite medidas desencarceradoras e não pode o clamor social de vingança se sobrepor às normas estabelecidas no ordenamento jurídico”, complementa.
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