A proposta, apresentada pelo Governo do Estado, prevê a suspensão da pensão apenas para os próximos governadores.
Atualmente, oito ex-governadores e três ex-primeiras-damas recebem aposentadoria de R$ 30.471,11. O benefício vitalício vale inclusive para mandatários que ficaram poucos meses no cargo.
Por ano, as pensões especiais a ex-governadores custam cerca de R$ 3,6 milhões aos cofres públicos.
A primeira reunião extraordinária da CCJ para tratar da PEC acontece na tarde desta quarta-feira, após uma audiência pública que discutiu a proposta nesta manhã.
Outros estados
De acordo com Marchese, o corte dos benefícios que já são pagos tem como base um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelo fim do pagamento aos ex-governadores do Mato Grosso.
“O STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição", afirmou o deputado.
“O STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição", afirmou o deputado.
O relator da PEC afirma que, além da questão legal, há um clamor popular pela "racionalidade e moralidade" nos gastos públicos. "Esse pagamento de aposentadoria é mimo completamente sem propósito”, disse Marchese.
Trâmite
Após a discussão da constitucionalidade da PEC na CCJ, uma nova comissão especial será aberta na Assembleia para discutir novas emendas para a proposta.
Esta comissão será composta por cinco deputados indicados pelos maiores blocos partidários da Alep.
Assim que for aprovada nesta nova comissão, a matéria vai para votação em plenário por todos os deputados.
Como é uma medida que pretende alterar a constituição, ela precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados.
Debate no STF
Enquanto a emenda constitucional é discutida na Assembleia Legislativa do Paraná, está na pauta de julgamento desta quarta-feira (20) da ministra do STF Rosa Weber a discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do mesmo tema.
Há um pedido da Alep para que o debate no Supremo seja adiado em seis meses. Caso a ação entre na pauta do dia, ela pode encerrar a discussão que acontece na Assembleia.
"Será preciso analisar a decisão do STF, se houver uma decisão. Dependendo do que acontecer, seria preciso formular uma nova PEC", afirmou o relator da proposta na Alep.
A ação é de 2011 e foi aberta pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Trâmite
Após a discussão da constitucionalidade da PEC na CCJ, uma nova comissão especial será aberta na Assembleia para discutir novas emendas para a proposta.
Esta comissão será composta por cinco deputados indicados pelos maiores blocos partidários da Alep.
Assim que for aprovada nesta nova comissão, a matéria vai para votação em plenário por todos os deputados.
Como é uma medida que pretende alterar a constituição, ela precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados.
Debate no STF
Enquanto a emenda constitucional é discutida na Assembleia Legislativa do Paraná, está na pauta de julgamento desta quarta-feira (20) da ministra do STF Rosa Weber a discussão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do mesmo tema.
Há um pedido da Alep para que o debate no Supremo seja adiado em seis meses. Caso a ação entre na pauta do dia, ela pode encerrar a discussão que acontece na Assembleia.
"Será preciso analisar a decisão do STF, se houver uma decisão. Dependendo do que acontecer, seria preciso formular uma nova PEC", afirmou o relator da proposta na Alep.
A ação é de 2011 e foi aberta pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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