O PL, altera o Estatuto do Deficiente e garante aos portadores de Síndrome de Down, o direito de serem matriculados tanto nas escolas especializadas como nos Colégios Públicos Estaduais. “A ideia do PL surgiu de uma conversa com o vereador Marcelo, de São João, que me relatou as dificuldades em matricular sua filha na rede regular de ensino. Fiquei sensibilizado e assim, protocolei esse PL”, relatou Paulo.
Em sua justificativa, Paulo destaca a necessidade de que a consciência da inclusão seja trabalhada desde cedo. Além disso, o parlamentar relata que até mesmo o artigo da Constituição Federal. “Nossa argumentação ainda vai ao encontro da Constituição Federal que é dever do Estado garantir a educação, e esse é mais um dos motivos pelo qual propomos o PL. Assegurar que as crianças tenham o acesso à educação de forma igualitária”, afirmou.
O Projeto de Lei recebeu a aprovação em todas as Comissões de tramitação da Casa, como Constituição e Justiça, Educação, Direitos da Juventude. No Plenário, o PL foi aprovado por unanimidade pelos 54 deputados.
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