O projeto de lei que garante aos idosos com 60 anos ou mais passagem gratuita em ônibus de linhas intermunicipais, públicos ou privados, será votado nesta terça-feira (21) no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.
O texto,assinado pelo deputado Nereu Moura e outros três parlamentares,já teve o aval das Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso e de Obras Públicas.
Pela proposta, serão reservadas duas vagas por veículo aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Eles terão, ainda, desconto de 60% do valor, quando exceder o limite previsto. Já os idosos com renda superior a dois salários mínimos pagarão a metade,quando o limite for atingido. O material prevê também que as passagens poderão ser adquiridas no site das empresas..
“A lei pretende regulamentar no Paraná o que está previsto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir aos idosos a gratuidade no transporte coletivo urbano”, destaca Nereu Moura.
O parlamentar, que é líder da bancada do PMDB, lembra que a gratuidade também está prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso, no caso de transporte interestadual.
A proposta possibilita a empresa cobrar dos idosos o valor do seguro de acidentes pessoais, como alternativa para não elevar o preço da tarifa aos demais passageiros.
Prazos
As empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo intermunicipal deverão se adequar à nova lei no momento de renovação, revisão ou prorrogação do contrato vigente.
Nos casos de novos contratos, a aplicação da lei já deve estar prevista.
Para ter acesso, o idoso deverá apresentar documentos que comprovem a idade e a renda.
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