O Governo Municipal informa que no próximo dia 15 de junho, no Ginásio de Esportes Alessandro Bovino a partir das 14 horas, serão entregues os primeiros Contratos de Concessão de Uso (CCU) para os assentados previamente cadastrados junto ao Incra.
O CCU, emitido gratuitamente, é o instrumento que transfere, em caráter provisório, o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária, assegurando ao beneficiário acesso a terra, créditos (como habitação, fomento e infraestrutura) e a outros programas do Governo Federal. Ao assinar o documento, o assentado se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente respeitando o meio ambiente.
De acordo com o prefeito Ademir Fagundes (Gaúcho), isso é o começo para a tão almejada titularização da terra dos assentados e também para os acampados que em breve quando estiverem assentados, terão o direito garantido a esse documento.
CCU e Título de Domínio
O CCU e o Título de Domínio são os instrumentos que asseguram o acesso a terra pelos trabalhadores. A principal diferença entre os dois documentos é que o título é pago e tem caráter definitivo. O documento definitivo só pode ser entregue após a verificação de que a unidade familiar cumpriu as cláusulas do CCU.
O título de domínio é pago pelo agricultor, que tem carência de três anos e um prazo de vinte 20 anos para quitá-lo. O valor do título é calculado a partir do que foi pago pelo Incra na época em que a terra foi obtida para a criação do assentamento. O cálculo considera apenas o valor da terra nua, não incluindo, portanto, os valores referentes ao pagamento das benfeitorias.
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