APOIO AOS MUNICÍPIOS NA IMPLANTAÇÃO DO SISAN E NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A oficina foi baseada no desejo e na necessidade de ampliar os conhecimentos sobre o SISAN, e sobre o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), visando identificar os desafios e oportunidades para o SISAN municipal.
Foi ministrado pela professora Maria Rita Marques de Oliveira, da UNESP, onde apresentou a importância dos municípios aderirem ao SISAN, e manterem seus conselhos atuantes na esfera municipal.
Ainda contamos com a presença da Promotora de Justiça do Ministério Publico do Estado do Paraná a Doutora Ana Paula Pina Gaio, que trouxe informações sobre o papel do Ministério Publico no asseguramento do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Enfatizou que a adesão ao SISAN não é obrigatória por parte dos municípios, mas que o Direito Humano a Alimentação Adequada, sim. E que o Estado esta apresentando o SISAN como uma ferramenta, e que o município que optar em não aderir, deverá apresentar um plano municipal ao MP, que assegure este direito a toda população, direito este, que esta na constituição.
O Núcleo Regional da SEAB de Laranjeiras do Sul, através do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional, agradece a presença dos representantes de cada município que se fizeram presentes, e se coloca a disposição para atende-los da melhor forma possível.
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