terça-feira, junho 20, 2017

Guaraniaçu:Executivo Municipal apresenta Projeto da LDO para 2018.


Na manhã desta terça-feira, 20, secretários, diretores, assessores, vice-prefeito e vereadores municipais, estiveram reunidos no Auditório da secretaria de Educação para conhecer a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. O evento foi coordenado pelo Contador do Município, senhor Fausto Jaques Salvador.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
· compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
· orientará a elaboração da LOA; · disporá sobre as alterações na legislação tributária;
· estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito municipal, o Prefeito, por meio da Secretaria de Orçamento e Finanças). O projeto é então encaminhado ao Legislativo Municipal, para aprovação.
A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

O prefeito Osmário Portela, não esteve presente por estar na Capital do Estado, cumprindo agenda de audiências em que busca benefícios que atendam o interesse da coletividade municipal.


Via Assessoria de Comunicação.

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