quarta-feira, junho 21, 2017

Fechamento de zonas eleitorais prejudicará população, adverte presidente da AMP

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, vai avertir amanhã (dia 21), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, que o possível fechamento de zonas eleitorais no Estado (previsto pela Portaria Nº 372/2017, do TSE-Tribunal Superior Eleitoral) prejudicará a população.

Isto obrigará as pessoas a se deslocarem para outras zonas eleitorais, dificultando o exercício da cidadania e gerando custos que a população não pode assumir, comentou. Na semana passada, em nome de todos os 399 prefeitos do Estado, Michelet to enviou ofício ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, pedindo a revogação da Portaria Nº 372/2017. O Paraná tem 206 zonas eleitorais em 399 municípios do Paraná.

Presidida pelo deputado estadual Luís Corti, a audiência começa às 9h30 e terá as presenças dos deputados Marcio Pacheco, Tiago Amaral, Claudio Palozi, Tercílio Turini e Evandro Araújo, que também manifestaram preocupação em relação às mudanças. Além dos deputados e da AMP, serão ouvidos integrantes da Uvepar (União dos Vereadores do Paraná), Comissão de Direito Eleitoral da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e também o presidente do TRE-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira.

Redução de custos

O TSE argumenta que o objetivo da decisão é reduzir custos e ?padronizar\" as zonas eleitorais, por meio da Portaria Nº 372/de 12 de maio de 2017. Esta portaria determina a extinção das \"zonas eleitorais localizadas no interior dos Estados que não atendam a todos os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Resolução TSE nº 23.422\".

O entendimento da AMP é que o TSE precisa enfrentar com soluções inovadoras o problema dos desequilíbrios das finanças públicas, já que isto traz o risco de se atingir o Federalismo e a democracia do Brasil. A AMP argumenta também que, ao prever a possibilidade de extinção das zonas eleitorais, o TSE caminha na contramão do Provimento Nº 05/2017 da CGE (Corregedoria Geral Eleitoral), que tornou pública a relação das localidades a serem submetidas à revisão de eleitorado co m coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa de Identificação Biométrica 2017-2018.

No Paraná, os eleitores de 158 municípios deverão se submeter à coleta dos dados biométricos. Apenas 54% dos eleitores paranaenses já se submeteram ao sistema biométrico. A meta do TSE é chegar à marca de 85% do eleitorado em março de 2018.

No ofício enviado a Gilmar Mendes, a AMP considera ainda que o Código Eleitoral estabelece que a competência para a competência para aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas é privativa do TRE (art. 23, caput e inciso VIII) - e não do TSE.
Assessoria de Comunicação da AMP

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