quarta-feira, junho 21, 2017

Casas noturnas deverão deixar dados de empresa de segurança em local de fácil visualização


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei número 14/2017, de autoria do deputado estadual Paulo Litro. De acordo com o PL, as casas noturnas, boates, bares, e outras similares que recebem grande quantidade de público, deverão informar em local de fácil visualização o nome e os dados identificadores da empresa que é a responsável pela segurança no evento.

O objetivo, é que as pessoas tenham fácil acesso aos dados das empresas caso alguma ação saia da normalidade durante o período de permanência no local. “Sabemos que os eventos abertos ao público, sejam públicos ou privados, utilizam do serviço de seguranças particulares terceirizados para garantir a proteção de todos. Porém, se o consumidor sofrer algum desgosto, as empresas dificilmente são encontradas para que assumam as suas responsabilidades. Dessa forma fica mais fácil. Em alguma situação desconfortável, as pessoas poderão tirar apenas uma foto, por exemplo, para que em seguida tomem as atitudes cabíveis”, afirmou o deputado Paulo Litro.

O Projeto foi aprovado por unanimidade, segue para a diretoria legislativa e outras comissões para então, seguir ao plenário. Se aprovado e sancionado, caberá ao Procon a fiscalização desses locais. Caso descumpra-se a lei, os locais estarão sujeitos as sanções previstas no Código do Consumidor.

Assessoria

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