O Contrato de Concessão de Uso (CCU) transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas do governo federal. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, instrumentos que asseguram o acesso à terra.
O título de domínio é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e o assentado têm condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 (vinte) parcelas anuais.
Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público ( representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.
O título de domínio é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que foram cumpridas as cláusulas do contrato de concessão de uso e o assentado têm condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 (vinte) parcelas anuais.
Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, especialmente do poder público ( representado pelo Incra) e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.
Tendo em vista a importância da política de titulação dos assentamentos, que representa o coroamento do processo reformista, o Incra disponibiliza o documento aos beneficiários desde 2001. Os agricultores dos assentamentos em Rio Bonito do Iguaçu, aguardando a regularização do título das suas terras desde quando ocuparam o território, em 1996.
Entrega das CCU
O Incra informa que nesta semana continuará pela região da Cantuquiriguaçu, em especial na próxima sexta-feira, 19 de maio, em Rio Bonito do Iguaçu para efetuar a entrega da documentação do CCU e recolher e encaminhar outros documentos pendentes para as famílias que já estão cadastradas. O local de atendimento será no Ginásio Alessandro Bovino, a partir das 9 horas.
O Incra informa que também nos próximos dias fará a entrega das CCU também para agricultores dos municípios vizinhos de Quedas do Iguaçu, Laranjeiras do Sul e Saudades do Iguaçu, locais que possuem assentamentos.
Entrega das CCU
O Incra informa que nesta semana continuará pela região da Cantuquiriguaçu, em especial na próxima sexta-feira, 19 de maio, em Rio Bonito do Iguaçu para efetuar a entrega da documentação do CCU e recolher e encaminhar outros documentos pendentes para as famílias que já estão cadastradas. O local de atendimento será no Ginásio Alessandro Bovino, a partir das 9 horas.
O Incra informa que também nos próximos dias fará a entrega das CCU também para agricultores dos municípios vizinhos de Quedas do Iguaçu, Laranjeiras do Sul e Saudades do Iguaçu, locais que possuem assentamentos.
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