STJ cassa julgamento do TJ/PR e determina permanência de ex prefeito Eduardo Gaievski em Barracão

O Superior Tribunal de Justiça determinou a permanência do ex-prefeito de Realeza Eduardo André Gaievski na unidade prisional Apac de Barracão. A decisão foi tomada depois que o Tribunal de Justiça do Estado pediu o retorno de Gaievski para uma penitenciária estadual alegando que a APAC de Barracão não seria compatível com o regime aplicado, por ser unidade prisional mais branda. 

Segundo os advogados de Gaievski, Samir Mattar Assad e Luciano Borges, o STJ corrigiu um erro grosseiro do Tribunal que entendeu que pena deve corresponder a "castigo" e "sacrifícios pessoais." 

"O julgamento da 5ª Câmara Criminal lembra a lei de Talião: Olho por olho dente por dente", comentam os advogados. Eduardo André Gaievski está preso desde agosto de 2013 e os advogados lutam nos tribunais superiores para demonstrar a ilegalidade das condenações, tendo o STJ por meio de liminar em habeas corpus 383102, corrigido um dos diversos erros levantados pela defesa. Com a decisão do STJ, Gaievski deve cumprir a pena em Barracão até o julgamento dos recursos. 

Ainda no Habeas Corpus publicado pelo STJ, o ministro Sebastião Reis Júnior deixa claro que tão importante quanto a condenação é a recuperação de quem comete crimes e considera a APAC mais que apropriada para isso, o que vem ao encontro da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que as APACs sejam ampliadas em todo território Nacional. O método da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), vem sendo responsável por índices de reincidência criminal que variam de 8% e 15%, bem abaixo dos mais de 70% estimados nos sistemas prisionais públicos.