A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Oeste paranaense), com atribuição na área de proteção ao patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o prefeito e um ex-secretário (em 2013) de Administração e Gestão de Pessoas. O motivo é a contratação irregular de 16 servidores comissionados para funções típicas de servidores efetivos.
Todos os servidores foram ouvidos pelo Ministério Público e declararam exercer atividades típicas e rotineiras do poder público – tais funções, em respeito à legislação, deveriam necessariamente ser praticadas por servidores efetivos. Dois dos funcionários chegaram a declarar que obtiveram os cargos como recompensa por haverem atuado na campanha eleitoral do prefeito.
Esclarece a ação que “a Carta Magna estabelece que os cargos em comissão devem ser aqueles que sejam compatíveis com funções de confiança política para as quais foram idealizadas ou, em outras palavras, cargos cujas atribuições contenham decisões que influenciem no estabelecimento e delineamento político do Município. Infere-se desta assertiva que os cargos em comissão desprovidos destas características configuram desvio de finalidade. Esta é a situação existente no Município de Foz do Iguaçu.”
A ação requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa, entre outras.
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