O deputado Nereu Moura, líder da bancada do PMDB, vai protocolar na próxima segunda-feira (05), requerimento para envio de expediente ao secretário estadual de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão de Matos Leão Junior, solicitando providências junto ao Procon-PR, contra o fechamento e transformação em postos de agências do Banco do Brasil no Paraná.
“O fechamento e transformação de agências do Banco do Brasil vão afetar diretamente milhares de consumidores paranaenses em todas as regiões do Estado”, afirma Nereu Moura. A intenção do deputado é que a Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon-PR), a exemplo do conseguido por órgão similar no Maranhão, entre com uma Ação Civil Pública para impedir o fechamento anunciado de 11 agências e a transformação de 15 em postos de atendimento.
“A medida é uma afronta aos direitos dos consumidores”, assegura o líder do PMDB. O principal deles diz respeito à alteração unilateral do contrato, ou seja, o descumprimento do serviço essencial por parte da instituição bancária, sem qualquer consulta aos correntistas das agências, diz Nereu Moura. “Dessa maneira, o fornecedor descumpre o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, prejudicando os usuários do serviço”, ressalta.
Nereu Moura lembra que no Maranhão, o Banco do Brasil anunciou o fechamento de 13 agências, sendo que cinco serão fechadas e outras oito serão transformadas em postos de atendimento. “Na liminar, o magistrado titular da Vara, Douglas Martins, determina o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado, abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento”, afirma.
Antes de fechar as agências, os bancos deverão apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição. “Isto está previsto em uma resolução do Banco Central”, informa o deputado.
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