

Na tarde desta terça-feira(08/11), a Policia Civil apreendeu um caminhão carregado de madeira sem procedência, ao perguntar pro motorista, o mesmo disse que não tinha a nota fiscal da carga.
Segundo informações o mesmo saiu da comunidade de Ireno Alves e seguia sentido Laranjeiras, quando foi abordado.
O veiculo e o homem foram encaminhados, para a Delegacia de Policia em Laranjeiras do Sul.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário