FICOU PRESO .....!!
Ontem foi realizado a audiência de custódia do Motorista que dirigia sem CNH e BÊBADO na BR 158 e teve como consequência a morte de '' mãe e filha '' .
A justiça determina que todo preso em flagrante tenha uma rápida apresentação a JUSTIÇA , para que perante a autoridade Judicial análise o objeto do flagrante e tenha seu direito fundamental respeitado e se a prisão em flagrante foi legal e deve ser relaxada ou NÃO ...e se a prisão cautelar (antes do trânsito em julgado) deve ser decretada (art. 310, II) ou se o preso poderá receber a liberdade provisória (art. 310, III) ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319).
Neste caso a justiça de Laranjeiras do Sul determinou que o '' EDOALDO RODRIGUES DA SILVA '' continue preso...
Direito
A audiência de custódia é prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como "Pacto de San Jose da Costa Rica", promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92.
Veja o que diz o artigo 7º, item 5, da Convenção:
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal
(...)
5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)
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