Uma decisão do Supremo Tribunal Federal da semana passada segundo a qual a prestação de contas de prefeitos deverá ser analisada, em definitivo, não mais pelos tribunais de contas, mas sim pelas câmaras municipais pode liberar um grande número de políticos “fichas sujas” a disputar as eleições municipais deste ano. O alerta é do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), Ivan Bonilha, que embarca amanhã para Brasília participar de encontro com todos os presidentes de TCs do país de audiência no STF e com o presidente interino da República, Michel Temer para tentar mudar os efeitos dessa decisão.
“Vemos esta decisão como um retrocesso, uma afronta à Lei da Ficha Limpa, na medida em que troca um julgamento de caráter técnico pelo julgamento político”, diz Bonilha, para quem a decisão, pode levar a uma enxurrada de ações na justiça eleitoral. “Aquele mau gestor que está denunciado no Tribunal Regional Eleitoral poderá se prevalecer da decisão e recorrer à justiça, garantindo uma candidatura até então inviável e, eleito, voltar a praticar os mesmos atos que levaram as suas contas a serem reprovadas”, lamentou o conselheiro.
O TCE lembra que na lista encaminhada ao TRE pelo Tribunal este ano, que tem 1.449 nomes, 344 são de prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas desaprovadas – a maioria, 161, por prestação de contas de transferência de recursos de convênios – e estariam impedidos de disputar eleições. A decisão do STF altera este quadro. E que, ao longo dos últimos oito anos, mais de 40% dos pareceres emitidos pela irregularidade das contas dos prefeitos não foram sequer levados à votação pelas câmaras e 11,5% das câmaras não julgaram nenhuma das contas do Executivo.
“Vemos esta decisão como um retrocesso, uma afronta à Lei da Ficha Limpa, na medida em que troca um julgamento de caráter técnico pelo julgamento político”, diz Bonilha, para quem a decisão, pode levar a uma enxurrada de ações na justiça eleitoral. “Aquele mau gestor que está denunciado no Tribunal Regional Eleitoral poderá se prevalecer da decisão e recorrer à justiça, garantindo uma candidatura até então inviável e, eleito, voltar a praticar os mesmos atos que levaram as suas contas a serem reprovadas”, lamentou o conselheiro.
O TCE lembra que na lista encaminhada ao TRE pelo Tribunal este ano, que tem 1.449 nomes, 344 são de prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas desaprovadas – a maioria, 161, por prestação de contas de transferência de recursos de convênios – e estariam impedidos de disputar eleições. A decisão do STF altera este quadro. E que, ao longo dos últimos oito anos, mais de 40% dos pareceres emitidos pela irregularidade das contas dos prefeitos não foram sequer levados à votação pelas câmaras e 11,5% das câmaras não julgaram nenhuma das contas do Executivo.
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