SULINA - MP-PR recomenda que Municípios fixem regras para empréstimos de máquinas

Carro usado pela Casa Familiar Rural de Sulina 

A Promotoria de Justiça de São João, no Sudoeste paranaense, expediu recomendação administrativa ao Prefeito de Sulina para que estes fixem regras em relação ao empréstimo de máquinas, veículos e equipamentos públicos para fins particulares.

 De acordo com a Promotoria, as prefeituras daquelas cidades vêm realizando a cessão de maquinário agrícola pertencente ao Município, sem definir critérios objetivos para a escolha dos beneficiários.

Na recomendação, a Promotoria destaca que as prefeituras devem regularizar a situação por meio de lei específica, além da publicação de edital ou da implantação de protocolo para as requisições de serviços, mediante ampla divulgação da ordenação dos cadastrados, “dentre outros mecanismos eventualmente criados pela Municipalidade, a fim de se evitar favorecimentos indevidos”.

 Ainda de acordo com a Promotoria, também é recomendável estabelecer uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Os gestores públicos municipais têm até 30 dias para se manifestar sobre as medidas adotadas para atender a recomendação, a partir da data de recebimento da medida.