O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu recurso de revista interposto por Elson Munaretto, prefeito de Bom Sucesso do Sul entre 2009 e 2012. Com a decisão, foi modificado o entendimento do Acórdão n° 19/15, da Primeira Câmara de Julgamentos da corte, e as contas de 2012 desse município localizado no Sudoeste do Estado foram julgadas regulares com ressalva.
Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas em razão de resultado financeiro deficitário de 7,96% do total da receita. Na fase recursal, a defesa apresentou os cálculos corretos do déficit, somados em 4,92% do valor da receita anual do município.
Na nova decisão, tomada na sessão do Tribunal Pleno em 16 de junho, os membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Fernando Guimarães. O relator argumentou que o déficit de 4,92% está dentro do limite aceito pela corte, fixado em 5%. Portanto, é possível ressalvar o item.
Os prazos para novos recursos passaram a contar a partir de 29 de junho, com a publicação do acórdão nº 144/16 - Tribunal Pleno, na edição 1.389 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br.
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