Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que impede a prorrogação dos contratos de pedágio das rodovias do Estado sem o aval da Assembleia Legislativa do Paraná. As concessões à iniciativa privada terminam em 2021 e, há meses, o fim do prazo é motivo de discussões em torno do assunto.
Com a nova regra, que passa nesta terça-feira por uma análise em terceiro turno e depois vai para redação final, a eventual renovação dos contratos só pode ser feita mediante aprovação dos deputados. O que representa um obstáculo para os empresários, que tentavam adiantar a negociação com o Poder Público oferecendo de novas obras e a prometendo tarifas menores.
O texto não atinge apenas os contratos de pedágio, mas todas as concessões e permissões de serviços públicos do Estado. A proposta é originalmente assinada pelo deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), mas o texto votado em Plenário nessa segunda (04) foi um substitutivo geral apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), com ajustes feitos a partir de uma emenda proposta pelo deputado Felipe Francischini (SD) na Comissão de Constituição e Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário