Descumprimento da medida que obriga farol baixo acarreta quatro pontos na carteira e multa de R$ 85.
A lei que torna obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias passa a valer nesta sexta-feira, dia 8, e já começa com polêmica e divergência de critérios.
Nas rodovias estaduais, a fiscalização irá cumprir à risca a exigência da Lei Federal 13.290, que obriga especificamente o uso do farol baixo. Nas rodovias federais uma nota técnica irá aceitar, além do farol baixo, também o DLR (Daytime Running Light), dispositivo de iluminação diurna que liga automaticamente com o veículo.
A decisão da Polícia Rodoviária Federal em também levar em consideração o DLR ocorreu através de uma nota técnica do órgão. "O Contran disciplina o uso do DLR na resolução 227/2007, estabelecendo este tipo de iluminação segura durante o dia, por isso, nas rodovias federais também será aceito", afirmou o inspetor Fagner Moura Camargo, chefe da delegacia da PRF em Rio Preto.
Por enquanto, as rodovias estaduais não têm essa determinação, portanto, só vale o farol baixo. Até então, o uso de farol só era exigido para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia. Para as motos, o uso das luzes já era obrigatório durante o dia e à noite.
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