A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Toledo (região Oeste), emitiu ontem recomendação aos vereadores de São Pedro do Iguaçu para que revoguem projetos de lei que aumentaram os salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para a próxima legislatura, a partir de 2017.
Os projetos foram aprovados em sessões extraordinárias realizadas em 23 e 24 de dezembro, concedendo reajustes que variam de 9% a 53% – no caso dos salários dos vereadores.
Na recomendação, o Ministério Público aponta que a votação desrespeitou o regimento interno da Câmara que autoriza sessões extraordinárias apenas em caso de urgência e interesse público. Para os promotores, a conduta dos vereadores apresentou indícios não só de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais. Segundo o MP, a forma como ocorreram as votações não permitiu o acompanhamento e a participação da população.
Na recomendação, o Ministério Público aponta que a votação desrespeitou o regimento interno da Câmara que autoriza sessões extraordinárias apenas em caso de urgência e interesse público. Para os promotores, a conduta dos vereadores apresentou indícios não só de violação da legalidade administrativa, mas também da moralidade e da publicidade dos atos oficiais. Segundo o MP, a forma como ocorreram as votações não permitiu o acompanhamento e a participação da população.
Nenhum comentário:
Postar um comentário