Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 13 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 13.330,67, pela prefeitura de Corbélia, no oeste do estado, devido a três irregularidades em convênio celebrado em 2011 com a entidade assistencial Projeto Bem Me Quer.

São elas: formalização de termo aditivo depois de expirada a vigência do convênio (que implicou em repasses adicionais de R$ 7.444,06); realização de despesas fora desse período (R$ 4.240,59) e em valores acima do previsto (R$ 1.646,02). O valor total do repasse foi de R$ 62.130,00.

O responsável é o ex-prefeito Eliezer José Fontana, de acordo com o TCE. Em parte desse montante (R$ 5.886,61, relativos às despesas fora da vigência do convênio e em valores acima do previsto), o Tribunal decidiu que a então gestora da entidade, Nilse Lengler Martini, é responsável solidária pela devolução.

O convênio não tinha as certidões obrigatórias, teve a publicação do instrumento de transferência e do aditivo fora do prazo máximo estipulado pela lei, atrasos nos repasses e apontou diferença entre o saldo da conta bancária e o valor informado ao tribunal.