A Juíza da Comarca, Dra. Stephanie Assis havia deferido o pedido de liminar do MP e determinado que o Município não contratasse os Procuradores aprovados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Município de Palmital interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Paraná sustentando inexistir ilegalidade ou ofensa a princípios, vez que o Edital previa a possibilidade de questões serem obtidas na rede mundial de computadores e, sustentando a total ausência de justa causa na propositura da ação por parte do Ministério Público do Paraná.
No último dia 09 de novembro de 2015 o Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira reconheceu o direito do Município de Palmital em contratar os Procuradores aprovados e afirmou que “...no edital do certame não há exigência de ineditismo com relação à prova prática” e que “...o simples fato de ter havido repetição de questão utilizada em outra prova de concurso público não significa ofensa aos princípios da isonomia, legalidade e moralidade”.
O Procurador Geral do Município de Palmital, Dr. Fernando Ferreira Soares, que subscreveu o Agravo de Instrumento, afirma que já esperava decisão neste sentido, vez que desde a propositura da ação entendeu que se trata de ação sem justa causa, uma vez que o próprio Ministério Público acompanhou todas as fases do concurso, tendo inclusive pedido a alteração do edital antes das provas, sem nunca ter mencionado a questão do ineditismo nas questões.
Nos próximos dias o Município deverá contratar os aprovados no certame para completar a equipe jurídica da Prefeitura Municipal.
Reportagem;Minotto
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