Os Conselhos Tutelares, criados em 1990, têm o papel de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade e do Poder Público. “As últimas eleições mobilizaram poucos eleitores, menos de 2% em Curitiba, por exemplo. É necessário que as pessoas se conscientizem da importância de participar na escolha destes servidores”, reforça Nereu Moura.
Um dos motivos para esta baixa participação, é o pouco conhecimento da população do das pessoas, em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do trabalho realizado pelos conselheiros tutelares. “É preciso mudar este conceito. Participar neste processo é muito importante para garantirmos um mundo melhor as nossas crianças e adolescentes”, ressalta o parlamentar.
"Quanto maior a participação, mais legitimidade terão os conselheiros eleitos para desempenhar suas atribuições”. Nereu Moura é o autor do projeto 566/2015, que cria o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro. A proposta, segundo ele, é uma alternativa de reconhecer o trabalho destes profissionais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes e promovem ações integradas de saúde, educação, cidadania e geração de emprego e renda.
Panorama
O Paraná, de acordo com o deputado, é pioneiro no país ao promover um estudo completo sobre o perfil dos Conselhos Tutelar e dos conselheiros que atuam na rede proteção da criança e do adolescente. O Censo do Sistema de Garantia de Direitos (Censo/SGD) apresenta informações sobre as 412 unidades existentes no Estado, as quais, através desse projeto de lei serão devidamente homenageadas.
Com a iniciativa, Nereu Moura pretende fazer com que a sociedade tenha conhecimento das atribuições dos conselheiros. “A comemoração oficial vai motivar o debate e aprofundar o conhecimento das atribuições deste profissional”, frisou. Ele lembra que 18 de novembro é o dia em que foi realizado, em 2001, o Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares, dando início a uma ampla defesa dos direitos da categoria.
O líder do PMDB também aprovou requerimento na Assembleia Legislativa, pedindo envio de expediente ao deputado federal João Arruda (PMDB), solicitando apoio político e articulação junto a bancada paranaense no Congresso Nacional, em favor da aprovação do projeto de lei 7.779/2014, que cria o piso nacional dos conselheiros tutelares. A proposta, segundo Nereu Moura, tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados.
Assembleia Legislativa do Paraná - Liderança do PMDB - Deputado Nereu Moura
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