Porém, a lei 18.468/2015 criada em abril prevê que os recursos dos fundos especiais não aplicados passam a ser automaticamente incorporados ao Tesouro Geral do Estado ao final de cada exercício, podendo ser utilizado para pagamentos de qualquer natureza.
Parte do dinheiro é arrecadado com doações por meio de abatimento de impostos, o que caracteriza o desvio de recursos. Empresas conseguem destinar parte dos impostos para o FIA.
Previsão orçamentária
Dos R$ 364,4 milhões da receita total do fundo em 2015 até o final de abril, apenas R$ 6,7 milhões foram executados no primeiro quadrimestre, o que equivale a 1,85%, de acordo com balancete disponibilizado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDS), responsável pela administração dos recursos.
Nos anos anteriores, o percentual de execução do FIA também foi baixo – 9,27% em 2013 e 5,72% em 2014.
“Esse cenário vai na contramão da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais os direitos de meninas e meninos devem ser assegurados com absoluta prioridade, o que compreende, entre outras questões, a destinação privilegiada de recursos públicos”, diz Douglas Moreira, um dos coordenadores do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR), que reúne diversas organizações e militantes da área.
O Fórum DCA/PR analisou o orçamento público do estado e identificou ainda outros pontos de atenção. O estudo considerou os valores previstos no Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2012 a 2015 e a execução orçamentária de 2012 a 2014 das iniciativas exclusivas para crianças e adolescentes em três campos prioritários: Educação, Saúde e Assistência Social.
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