Poderes extraordinários conferidos pelas leis aos agentes públicos são portas abertas à corrupção. O mau gestor pode lançar mão de alterações ou mesmo da extinção unilateral de contratos, exigências de amostras de produtos ou garantias, possibilidade de demora e suspensão dos pagamentos para exigir propina ou restringir a competitividade entre fornecedores.
A necessidade de reforma da Lei de Licitações (8.666/93), reduzindo-se as possibilidades de prerrogativas extraordinárias - também chamadas cláusulas exorbitantes - no Direito Público foi defendida pelo jurista Marçal Justen Filho, durante palestra no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ele foi o conferencista convidado na comemoração dos 68 anos do órgão de controle, nesta terça-feira (2 de junho).
Na avaliação de Justen Filho, as prerrogativas extraordinárias, reproduzidas do modelo francês, não se justificam no Direito Administrativo brasileiro. "É um regime essencialmente não democrático, muito incentivado no período totalitário", afirmou. "Se quisermos realmente mudar o Brasil, temos que arquivar este modelo, que é complexo e favorece a corrupção." Segundo ele, o momento atual, em que a sociedade discute o tema e busca mecanismos para combater o desvio de recursos públicos, é ideal para essa mudança.
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