Comissão aprova o fim do voto a pedido de informação de deputado

A Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), o fim da necessidade de votação, pelo Plenário, dos requerimentos com pedidos de informações aos órgãos do Governo do Estado. A mudança foi defendida durante sessão ordinária no início de março pelo deputado Nereu Moura, líder da bancada do PMDB.

Ao acabar com a necessidade de voto dos pedidos de informações, a Assembleia “garante o direito legítimo do parlamentar, que é se informar e fiscalizar as ações do poder público”, disse o deputado. Na avaliação de Nereu Moura, a votação dos requerimentos acaba constrangendo deputados que, em muitos casos, são orientados a impedir outro deputado de tomar conhecimento sobre alguma questão da administração pública.

Na sessão, o líder do PMDB destacou que a necessidade de votar este tipo de requerimento não existe no Regimento Interno do Congresso Nacional. “O pedido de informação não é preciso votar, o deputado apresenta na Mesa e a Mesa encaminha. É um direito que os parlamentares possuem”, frisou.

Para Nereu Moura, ao mudar o Regimento Interno, a Assembleia avança na grande conquista que representou o fim da Comissão Geral, ocorrido depois da primeira greve dos professores, que começou em fevereiro e terminou no início de março. “Com isto, a Casa estará marchando definitivamente para um processo de democracia, de modernização, de conquistas e de permissão da voz as minorias, que serão sejam respeitadas”.

A próxima reunião da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno será na quarta-feira (03 de junho), às 10h.

Assembleia Legislativa do Paraná - Liderança do PMDB