A Promotoria do Patrimônio Público de Campo Mourão instaurou Inquérito Civil para apurar a nomeação do ex-prefeito do município, Nelson Tureck (PSD), à presidência da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão (Codusa). Tureck foi nomeado oficialmente ao cargo na última sexta-feira.
O promotor do Patrimônio Público em Campo Mourão, Marcos José Porto Soares, classificou de "estranha" a nomeação de Tureck ao cargo, pois o ex-prefeito tem condenação em ação de improbidade administrativa e está também inelegível por condenação criminal no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). "Vamos apurar para ver se essa nomeação na Codusa é ilegal, mas mesmo que não seja, a princípio há indícios de que fere a moralidade administrativa", adiantou.
O MP encaminhou ofício à prefeita Regina Dubay (PR), requisitando, no prazo de 48 horas, informações sobre a forma de contratação e uma cópia da ata do Conselho de Administração da Codusa. A promotoria vai apurar ainda a estrutura e regimento da autarquia, responsáveis pela empresa e ainda todos os processos os quais Tureck responde e sanções já aplicas em primeiro grau ou criminal.
Segundo consta, somente a ações instauradas pela promotoria pública de Campo Mourão, Tureck responde a pelo menos 10, das quais algumas estão em trâmite na Justiça e outras já com condenação.
"Ficha suja"
Tureck foi condenado, em 2012, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) criminalmente, o que o torna incurso na Lei da Ficha Limpa. Entre as sanções, ele teve a suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Sua condenação foi com base na Lei da Improbidade por dispensa de licitação, por concorrer para a prática de crime e por omissão, além de efetuar despesas não autorizadas ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras. A pena de inelegibilidade foi ampliada posteriormente pelo juiz da Comarca de Campo Mourão para oito anos, por abuso do poder econômico nas eleições de 2008.
A Codusa é uma empresa de Economia Mista e seu maior sócio é a prefeitura, sendo dona de 97% da mesma, na prática, o ex-prefeito estaria impossibilitado de gerir os recursos da autarquia, já que a maioria é público. A situação vem ao encontro do que rege a Lei da Ficha Limpa, que não permite ao improbo a administração ou gerência de recursos públicos. ( fonte a tribuna)
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