Porto Barreiro:Administração Municipal e o SEBRAE firmaram parceria para implantação da Lei Geral da Microempresa no Município

No dia 15 de agosto de 2014 a Prefeita Marinez Crotti recebeu uma equipe do SEBRAE para tratar da implantação da Lei Geral no município, beneficiando as Micro e Pequenas Empresas e os empreendedores individuais. Embora o município tenha uma lei de 2008 que institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às empresas de pequeno porte em conformidade com a lei 123 de 2006, várias leis complementares foram aprovadas, e o município irá adequar à legislação e desenvolver ações para que o status do município mude para Lei Geral Implementada, preparando-se para a adesão à REDESIM, que é um sistema que fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet.
A prefeita nomeou a servidora Leodete Cardoso como Agente de Desenvolvimento para desenvolver as ações englobando 4 capítulos da Lei Geral, que são: compras, desburocratização, MEI – Microempreendedor Individual e Agente de Desenvolvimento.
O trabalho foi iniciado com a realização de diagnóstico para avaliar o nível de implementação da lei, seguido pela elaboração de um Plano de Trabalho a ser desenvolvido no último trimestre de 2014. No dia 29 de setembro a equipe que elaborou o Plano fez sua apresentação para a Prefeita Marinez Baldin Crotti, que assinou o Termo de Pactuação, garantindo condições para a realização das ações.

Assessoria de Comunicação