O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a
prestação de contas de transferência voluntária dos recursos recebidos pelo
Município de Nova Laranjeiras (Região Oeste), originários da Secretaria de
Estado da Educação (Seed), no valor de R$ 56.336,56. Os recursos repassados ao
Município tinham como objetivo a realização de reparos na Escola Municipal José
Bonifácio. A transferência foi feita em 2008, sob responsabilidade do
ex-prefeito, Eugênio Milton Bittencourt.
A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) verificou duas
irregularidades na prestação de contas de transferência. A primeira foi a
ausência da certidão negativa de débito do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) específica da obra; a segunda foi a ausência do Termo de Cumprimento de
Objetivos - Conclusivo.
Em virtude dessas irregularidades, o TCE determinou o recolhimento
parcial dos recursos repassados a Nova Laranjeiras e ao ex-prefeito, no valor
de R$ 27.366,68, devidamente corrigidos. A decisão, da qual cabe recurso,
ocorreu na sessão de 9 de abril da Segunda Câmara.(TCEPR)
Serviço:
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Processo: nº 135460/09
Acórdão: nº 2344/14 - Segunda Câmara Assunto: Prestação de Contas de Transferência Entidade: Município de Nova Laranjeiras Interessado: Eugênio Milton Bittencourt Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares |
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