Diretor do Blog olho aberto Paraná fez o protocolo junto a Presidência da Câmara de Vereadores
O Diretor do Blog Olho Aberto Paraná protocolou junto a Presidência da Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul um requerimento pedindo a revogação da Lei nº 074/2013 onde a Súmula prevê a alteração no artigo 215 na Lei Municipal nº 047/2001, onde autoriza a ser cobrada a Taxa de coleta de lixo junto na conta de água.
A decisão tomada pelo diretor do Blog foi devido ao Tribunal de Contas do Paraná ter Julgado recentemente IRREGULAR a cobrança casada de serviços públicos e tributos na mesma fatura.
A Presidente daquela Casa de Leis comprometeu-se a rever toda a Lei juntamente com os demais Vereadores e a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores.
O Requerimento foi protocolado pela Presidente daquela Casa de Leis e encaminhado com cópia integral para o Ministério Público.
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Um comentário:
Boa tarde, e se me recusar a pagar como devo proceder?
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