Ponte Alta, 04/03/2014, CLMais, por Fabiana Nonjah, com informações do Presídio Regional de Lages, do processo no site do Tribunal de Justiça e da equipe do CL que apura o caso
Um dos seis vereadores acusados no caso de uso indevido de diárias da Câmara de Ponte Alta foi novamente preso nesta segunda-feira (03). Júnior César da Silva desrespeitou a determinação da Justiça que o impede de deixar o município sem comunicação prévia.
O vereador foi denunciado ao Ministério Público (MP) por uma pessoa que usou as fotos de viagens que ele próprio postou em sua página na rede social Facebook (veja na galeria desta matéria). Com base nas fotos a juíza Aline Godóy Mendes, da Comarca de Correia Pinto, decretou a prisão do vereador na última sexta-feira (31). O mandado foi cumprido na manhã desta segunda-feira (03). O Presídio Regional de Lages, no bairro São Cristóvão, confirmou que Silva está detido no local.
O advogado Maurício Marcos Ribeiro, um dos defensores de Júnior, disse ao CLMais que o cliente precisava de autorização judicial para se ausentar. Segundo ele, o mandado foi expedido com base em uma viagem feita em novembro e outra no início de janeiro. O advogado confirma que o vereador não tinha permissão para deixar Ponte Alte.
"Agora a gente vai fazer um pedido de reconsideração à juíza, tendo em vista que a prisão seria um último caso", diz o defensor. Para ele, a juíza devia ter aplicado outra medida ou uma punição grave, que não fosse a prisão.
O pedido de reconsideração será apresentado na tarde desta terça-feira (04). Caso a juíza negue, o defensor deve recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa catarina (TJ-SC). "Caso ela negue, a gente (advogados da defesa) vai apresentar um pedido de habeas corpus amanhã ao TJ", declara.
Até o início da tarde desta terça-feira as fotos continuavam no perfil do vereador na rede social.
Na tarde desta terça-feira (04), depois de falar com o CLMais pelo telefone, o advogado do vereador encaminhou nota, via e-mail, formalizando informações sobre ações que a defesa pretende realizar. Segue na íntegra:
"Diante da prisão do nosso cliente, ocorrida na manhã de ontem, vamos encaminhar para a juíza de Correia Pinto um pedido de reconsideração ainda nesta tarde, pois o simples descumprimento de uma das medidas cautelares não autorizaria a imediata decretação da prisão preventiva, sobretudo em razão da sua natureza excepcional, em caso de indeferimento deste pleito, impetraremos em seguida, um pedido de ordem de habeas corpus no TJSC buscando a revogação da prisão. Isso porque, entendemos que o Juízo dispõe de outras medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram mais ajustadas às circunstâncias do caso concreto, e também servem, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo vereador Júnior César da Silva.
Aliás, é justamente o que dispõe o Código de Processo Penal em caso de descumprimento dessas medidas, prevendo que o Juízo deve primeiro substituir a medida, impor outra em cumulação, e somente em último caso, decretar a prisão.
Mauricio Marcos Ribeiro – OAB/SC 32.560"
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