A 1.ª Promotoria de Rio Branco do Sul ajuizou ação civil pública de ressarcimento por danos ao erário contra dois ex-diretores da Empresa de Obras e Serviços Públicos (Emprosul) do município da região metropolitana de Curitiba. A ação pede a devolução aos cofres públicos de R$ 149.483,74.As irregularidades apuradas pelo MP-PR ocorreram no ano de 1993 e levaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a desaprovar as contas da empresa. Na época, a Emprosul teve dois superintendentes: José Sady Costa, que ficou no cargo entre 12 de janeiro de 1993 e 29 de novembro de 1993, e Amilton de Jesus Castro, que respondeu pela empresa até o final do ano.
Entre as irregularidades apontadas pelo MP-PR, destaca-se a contratação irregular (sem registro em carteira ou contrato de trabalho) de 24 trabalhadores, por meio de intervenção do chefe do executivo municipal da época. Também houve a manutenção de pagamento ao ex-diretor José Sady Costa após a sua exoneração. Além disso, o MP-PR apurou que a Emprosul deixou de receber rendimentos do dinheiro que estava em sua conta bancária, por falta de aplicação automática dos saldos diários disponíveis.
Em função do tempo de decorrido não é mais possível punir os responsáveis pelas irregularidades com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo o promotor de Justiça André Luiz de Araújo, “cabe o ressarcimento dos valores devidos ao erário público, pois o parágrafo 5º, do artigo 37, da Constituição Federal, estabelece que o dano ao patrimônio público é imprescritível”. Do total devido, R$ 91.838,02 são de responsabilidade de José Sady Costa e R$ 57.645,72, de responsabilidade de Amilton José de Castro. Os totais foram atualizados conforme INPC (IBGE) atualizados até o presente.(fonte blog JH)
Nenhum comentário:
Postar um comentário