A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença do Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande.
O ex-prefeito interpôs recurso de apelação alegando que a ação foi interposta após o prazo prescricional e que os agentes políticos não se submetem às sanções da lei de improbidade administrativa. Além disso, ele argumentou que não houve má-fé nem prejuízo ao cofres públicos durante os processos licitatórios.
"Os negócios jurídicos públicos atinentes ao caso, não dão margem a qualquer dúvida acerca da caracterização do dolo administrativo que se persegue no tipo de improbidade que lhe fora atribuído", afirmou a a relatora do recurso de apelação, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.
Um comentário:
PARABÉNS AO TJ PELA PUNIÇÃO AOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS DESONESTOS, COM ISSO ESTAMOS CONFIANTES QUE A CORRUPÇÃO VAI SE ESTINGUINDO E QUE AINDA EXISTEM PESSOAS DE CARÁTER. MAS TEM MUITOS MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO CAIU A CASA DOS EX-PREFEITOS, VAMOS LÁ PARANÁ!!!!!!!!!
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