Prorrogado prazo para dar sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A população ganhou mais tempo para enviar sugestões para a elaboração da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O prazo, que encerraria nesta semana, foi prorrogado até 31 de janeiro. A versão preliminar do texto do anteprojeto de lei, que tem 295 artigos, está disponível no site www.seju.pr.gov.br e as sugestões devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o e-mail: estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou, no fim de novembro, na Associação Paranaense do Ministério Público, a primeira discussão do texto preliminar do estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Coede. A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.

“O estatuto deverá estabelecer a política pública para a pessoa com deficiência e uma consolidação legislativa que proteja e promova essas pessoas no Paraná”, afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais de deficientes e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna a essas pessoas.

Todas as contribuições para que seja concluído o texto do estatuto serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretarias de Estado envolvidas com o tema. Depois o governador Beto Richa definirá o projeto de lei e o enviará à Assembleia Legislativa.