Ação civil Pública
O Ministério Público do Paraná apresentou, nesta sexta-feira (4), uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, no Sudoeste do estado, por considerar inconstitucional o aumento de vereadores no município. Segundo a Promotoria de Justiça da cidade, o aumento do número de cadeiras, feito por meio de uma Resolução em outubro, só poderia ter sido feito com uma alteração da Lei Orgânica do Município.
De acordo com ação, a Câmara tem competência para aumentar o número de parlamentares, mas não por Resolução. O MPPR pede que o legislativo não aumente o número de vereadores enquanto não houver adequação da lei municipal e que fixe o número adequado de cadeiras através de emendas à Lei Orgânica.
A presidente da Câmara de Francisco Beltrão, que tem 78 mil habitantes, Atanázia Hellmann Pedron (PP), defende o aumento. “Pelo número de habitantes, a cidade poderia ter mais vereadores. E não pelo salário, mas pela representatividade, pela população. Nós não aumentamos os gastos da Câmara já contando com esse aumento”, diz. “E, se tem que mudar a legislação para isso, é o que faremos”, completa.
Mas agora, mesmo que alteração seja feita, não será mais válida para as eleições de 2012. Qualquer lei sancionada após o dia 7 de outubro deste ano, que altere o processo eleitoral, não tem validade para as eleições de 2012, prevê o Tribunal Superior Eleitoal (TSE).
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