Projeto da Defensoria Pública será encaminhado à Assembléia Legislativa até dia 19 de maio

Representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) reuniram-se nesta quinta-feira (31) com integrantes da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJU) do Paraná para discutir o anteprojeto de lei que criará a Defensoria Pública do estado.

Na reunião, a SEJU se comprometeu a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, até o dia 19 de maio, o Projeto de Lei Complementar que estrutura a Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de Defensor Público e um quadro de funcionários próprio para a Defensoria do Paraná. A data marca a comemoração do Dia do Defensor Público.

A partir dos resultados do III Diagnóstico da Defensoria Pública, a SRJ elaborou nota técnica sugerindo o número necessário de defensores públicos para prestar assistência jurídica gratuita à população do Paraná.

Na reunião também foi discutida a atuação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal (FNDP) no estado, solicitada pela SEJU. Criada em agosto de 2009, a FNDP presta assistência jurídica e faz a tutela dos direitos dos presos a partir de uma parceria entre SRJ, Departamento Penitenciário Nacional, Condege e Defensoria Pública da União (DPU).

A FNDP atua, quando requisitada, no atendimento a presos que não possuem condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública estadual ou suprindo a ausência do órgão.

Para realizar a força-tarefa de atendimentos, foi criado um cadastro nacional de defensores especializados em execução penal, que são convocados a atuar e prestam, de forma voluntária, atendimento jurídico integral e gratuito para pessoas que cumprem pena ou aguardam julgamento em outro estado. A FNDP já atuou nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina, beneficiando mais de 5 mil presos.