Assembléia Legislativa aprovou em 1ª discussão alterações no regimento interno

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (4), em primeira discussão, quatro projetos de resolução da Mesa Executiva modificando dispositivos do Regimento Interno da Casa. O projeto de Resolução nº 006/11, altera de 18 para 25 o número de Comissões Permanentes do Legislativo. A Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia é desmembrada para dar lugar a quatro comissões: a de Educação, a de Cultura, a de Esportes e a de Ciência e Tecnologia.

A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo é dividida em duas, ficando uma incumbida dos temas ligados à Indústria e Comércio e outra das questões referentes ao Turismo. Também é desmembrada a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso para dar lugar à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Idoso, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão dos Direitos da Juventude.

À exceção da Comissão de Constituição e Justiça, que permanece com seus treze membros, todas as demais serão compostas por sete membros cada uma.

Presença – O Projeto de Resolução nº 007/11 modifica o art. 57 do Regimento Interno, que trata dos subsídios dos parlamentares, inclusive do desconto correspondente a 1/13 avos por sessão a ser aplicado ao subsídio mensal dos que se ausentarem das sessões plenárias sem justificativa. A intenção é oferecer simetria ao Regimento Interno ante o texto constitucional.

O presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), adiantou que a Mesa encaminhará emenda a este projeto na segunda votação, que ocorre amanhã (05), fazendo correções para deixar bem claro o momento em que se dará o registro de presença dos deputados na sessão plenária.

Finalmente, o Projeto de Resolução nº 008/11, é complementar ao anterior e altera o art. 159 do Regimento Interno para incorporar norma isolada – Resolução nº 002/2008 – relativa à utilização do painel eletrônico e adequar o processo de registro de presença dos parlamentares para consignação em ata e também para balizar o pagamento dos subsídios. O artigo determina, em seu § 2º, que “o registro de presença será verificado pelo Presidente da Assembleia, por meio de quadro sinótico e constará no Painel Eletrônico na segunda parte da reunião, ao iniciar-se a votação da Ordem do Dia”.

Extinção de cargos - Os deputados aprovaram ainda na sessão desta segunda-feira (4) o projeto de lei nº 220/11, de autoria da Comissão Executiva, extinguindo 216 cargos das comissões permanentes e blocos temáticos da Assembleia Legislativa. O projeto entrou em primeira discussão para apreciação da constitucionalidade. Segundo a proposta, as comissões serão compostas por apenas dois cargos. As comissões de Orçamento e Tomada de Contas vão contar com três cargos cada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá direito a oito cargos. A Casa terá à disposição 100 cargos para todas as comissões permanentes e blocos temáticos. Serão 50 cargos de simbologia G-2, de R$ 3,5 mil, e 50 cargos de simbologia G-3, de R$ 3 mil.