Desde que assumiu o governo do Paraná, em janeiro deste ano, a administração do governador Beto Richa (PSDB) não atualizou o portal Gestão do Dinheiro Público www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br), onde deveriam ser publicadas em tempo real todas as receitas e despesas do orçamento de 2011. Com isso, o Paraná está descumprindo a Lei n.º 131/2009, chamada Lei Nacional da Transparência, que normatiza a publicação on-line de dados da gestão fiscal da União, estados e municípios.A punição prevista na própria legislação é o cancelamento de repasses voluntários do governo federal, que no ano passado somaram mais de R$ 3,2 bilhões ao Paraná. A Secretaria de Estado da Fazenda promete regularizar a situação até o dia 10 de março. Sem essas informações não dá para consultar, por exemplo, quanto o governo teve de despesas, em que o dinheiro está sendo gasto e quem são os prestadores de serviços ao Executivo estadual. Em suma, um cidadão interessado em verificar as contas do governador, por exemplo, não tem mecanismo de exercer qualquer tipo de fiscalização.
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