Algumas agências bancárias ignoram a lei dos biombos, que prevê o atendimento reservado de clientes. Para reverter este quadro, o vereador Tico Kuzma (PSB) apresentou projeto de lei que proíbe a prefeitura de firmar contratos e convênios com instituições financeiras cujas agências e postos de atendimento não cumpram as leis municipais. Os contratos e convênios que o projeto veta são para concessão da administração da folha de pagamento dos servidores municipais, incluindo também os firmados com instituições financeiras para operações de crédito consignado.O projeto visa garantir mecanismos para a aplicação e cumprimento das leis municipais na produção de bens e serviços. “Nada mais justo para os cidadãos de nosso município que a prefeitura contrate apenas aqueles que respeitem e se submetam às normas legais”, comentou o parlamentar.
Fiscalização
Segundo Kuzma, a partir do momento em que os banqueiros perderem dinheiro, darão importância ao tema e cumprirão as leis. “Vidas já foram perdidas pela falta de interesse de alguns bancos na colocação de biombos, como exige lei municipal. Quando os banqueiros perceberem que perderão dinheiro, acredito que tomarão providências”, explicou Kuzma.
Para ilustrar a matéria, o parlamentar cita os números apresentados pela fiscalização da prefeitura, em relação à lei do vereador Paulo Frote (PSDB), que prevê o isolamento dos caixas de atendimento aos clientes. O relatório do diretor de fiscalização da Secretaria de Urbanismo, José Luiz de Mello Filippetto, aponta vistorias em 79 agências. Foram aplicados 67 autos e os bancos protocolaram 62 defesas. Hoje, três redes bancárias não cumprem a legislação, uma está implantando e outra questiona o modelo exigido.
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