A Proposta de Emenda à Constituição nº 376, de 2009, apresentada pelo Deputado Ernandes Amorim e outros, tem por objetivo estabelecer a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumentando de 8 para 10 anos o mandato de Senador e estabelecendo o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
O advogado Gilmar Cardoso pede para os representantes de partidos políticos e cidadãos em geral ficarem atentos e acompanharem com atenção a movimentação política na Câmara dos Deputados por conta da inclusão na pauta da ordem do dia desta 2ª feira, dia 8 de março, da discussão da PEC 376, de 2009 batizada da PEC da Reforma Política, que em síntese na sua redação original estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo, afirma.
A matéria está tramitando no Plenário Virtual da Câmara e teve a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO).
Em sua justificativa o autor afirma que transcorridos mais de 20 anos da aprovação da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, a sociedade já está em posição mais adequada para avaliar os impactos desse instituto em nossa democracia representativa. Analisando a sistemática da reeleição com a postura de quem se preocupa em aperfeiçoar a sistemática eleitoral brasileira, verificamos que os Constituintes de 1891 estavam absolutamente certos em vedar a possibilidade desse instituto, sabedores dos prováveis malefícios que causariam em nossa prática democrática.
Gilmar Cardoso destaca que o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) afirma que a proposta de emenda à Constituição sob análise não ofende, outrossim, outros princípios e regras da Lei Maior, notadamente porque respeita e prestigia o princípio democrático da escolha dos nossos representantes, em eleição por sufrágio universal, direto e secreto, mantendo a temporariedade dos mandatos e ainda grifa que “na verdade, a unificação das eleições ou coincidência dos mandatos é bom para o Brasil”.
Entretanto, o advogado Gilmar Cardoso concorda com a avaliação política corrente de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta da Casa a PEC (proposta de emenda à Constituição) escolhida para abrigar a reforma política que planeja fazer, sendo que o que é discutido à portas fechadas entre os deputados tem pouco a ver com o conteúdo original da proposta, afirma. “Essa PEC eleitoral é a tentativa de votar só a admissibilidade, sem compromisso com o mérito, para viabilizar a comissão de mérito de forma mais rápida”, disse o líder do DEM, Efraim Filho (PB).
O advogado esclarece que a admissibilidade dos projetos é analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e nessa oportunidade. examina-se, por exemplo, se o projeto tem algum conflito com a Constituição. Nesse caso, a votação da admissibilidade em plenário economizaria cerca de 3 semanas no tempo de tramitação.
Gilmar Cardoso explica que a Câmara tem pressa porque mudanças nas regras das eleições só valem em 2022 se forem aprovadas ao menos 1 ano antes da votação. Além da Casa, a PEC também precisa passar pelo Senado.
Segundo informações extra-oficiais veiculadas nos corredores da Casa de Leis, com a tramitação aprovada, a proposta deverá ser alterada. O projeto original foca nas durações dos mandatos e veda reeleições.
O advogado avalia que atualmente, essas ideias teriam pouco apoio e efetivamente o que os deputados realmente querem discutir e têm mais chances de prosperar, atualmente, seria a aprovação consensual da criação do Distritão – sistema em que são eleitos os candidatos a deputado e vereador mais votados, sem considerar os partidos; Cláusula de desempenho – afrouxar ou congelar o mecanismo que ameaça o acesso das siglas nanicas ao Fundo Partidário; e sobre as Coligações com a aprovação da volta de algum tipo de aliança formal para eleições proporcionais, que foram vedadas nas últimas eleições.
Observem, por exemplo, que qualquer uma dessas possibilidades, se passar a vigorar, favorece os partidos pequenos. Se o STF (Supremo Tribunal Federal) não tivesse derrubado, em 2006, a cláusula de desempenho estipulada em lei de 1995, o país teria hoje cerca de 7 partidos fortes.
Gilmar Cardoso explica ainda que anexo à esta matéria tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 379/14, que reduz de oito para quatro anos a duração do mandato de senadores, permitida uma reeleição. De autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), a proposta também acaba com a figura do suplente de senador. Pelo texto, no caso de vacância no Senado, a cadeira será ocupada pelo segundo candidato mais votado, descreve o advogado,
Regimentalmente as propostas devem ser analisadas primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso sejam aprovadas, terão de ser examinadas também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade, frisa Gilmar Cardoso.
O advogado Gilmar Cardoso exemplifica que as PECs são o tipo de projeto de mais difícil aprovação. Precisam de ao menos 308 votos a favor em 2 turnos de votação na Câmara e pelo menos 49 no Senado, também em 2 turnos. Depois, é promulgado. Ou seja, não precisa de sanção presidencial.
