(*) João Arruda
Se a neutralidade da rede for retirada do Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei terá sido inteiramente prejudicado, não somente por um fim insatisfatório no plenário da Câmara Federal, mas também por certo desprezo ao trabalho em conjunto que construiu o texto.
Neutralidade, nesse caso, significa mais do que dar a mesma relevância ao conteúdo da rede. É também reafirmar o princípio democrático que consolidou essa rede como a conhecemos hoje, capaz de impulsionar movimentos como a Primavera Árabe ou as manifestações brasileiras inicialmente chamadas pelo Movimento Passe Livre, por exemplo.
Vimos convocações públicas em nossos computadores, tablets e celulares e quase todos fomos surpreendidos pelo que aconteceu nas ruas. Passamos a entender o que uma rede de informações representa na nossa sociedade hoje. Mas na pressa de nossa recente civilidade são reveladas intenções contraditórias.
Uma dessas contradições é que estamos a poucos dias de aprovar o Marco Civil dando aos interesses privados vantagens imprevistas. O ponto é o tráfego de dados – o modelo de monitoramento e cobrança. E pode ser que a retirada da neutralidade passe desavisada, sem debate, sustentada pela vigente preocupação com as denúncias de espionagem dos Estados Unidos, em meio à necessidade de uma intervenção nas comunicações.
Parte do prejuízo – de se aprovar o Marco com essa retirada – é que se vai mexer em um texto que não se fez da noite para o dia, tampouco é capricho de colecionador. É, por outro lado, uma construção coletiva e criteriosa, uma raridade legislativa, porque geralmente se tem tempo para tanto.
Para salvar o Marco, seria necessário um tipo de milagre. Algo que parecesse com o que extirpou a PEC 37. Seria necessário pessoas comovidas na internet e nas ruas. E ainda antes, seria necessário traduzir o Marco Civil. Porque foi fácil fazer isso com a PEC 37.
Mesmo sendo um Projeto de Emenda Constitucional, de alto grau de complexidade jurídica, chamou-se “PEC da Corrupção”. E, no Brasil, todos entendem o que é corrupção. Na onda das manifestações, os cartazes contra a PEC 37 logo estavam nas ruas.
Agora, traduzir Marco Civil é um pouco mais difícil. Teríamos de chamar talvez de “Marco da Liberdade na Internet e Fora da Internet”. Porque a questão central é essa. A liberdade não pode ser ameaçada por interesses privados, comerciais, assim como o Marco – é o princípio.
Curioso que nas manifestações pelo país já há quem carregue cartazes contra as empresas telefônicas. Portanto, a hora é de esclarecimento, de achar o caminho do meio.
O Projeto de Lei que se apresenta é propositalmente pouco detalhado – para que debates em profundidade continuem ao longo do desenvolvimento tecnológico, mas os interesses do mercado vêm atropelando as perspectivas.
Há razoável urgência (somam-se quatro tentativas de chegar ao plenário) e surgem novas importâncias a cada contexto – mas recentemente as manifestações por mudanças nas políticas de gestão, e agora fortemente a questão da espionagem. A presidente Dilma Rousseff chegou a determinar que a guarda dos dados dos usuários será feita inteiramente no Brasil – daí se abrem, inclusive, novos e difíceis debates.
Se finalmente aprovado, o Marco Civil servirá, depois, para regulações mais precisas sobre a internet no Brasil. É um dever do Estado, especialmente do Legislativo, estabelecer os princípios da rede no país, ainda mais quando se trata da finalidade social da rede.
No parecer do relator fica claro esse entendimento: “Um bem comum, que deve ser utilizado com o objetivo de gerar benefícios a todos, indistintamente”. Nenhuma outra instituição fará isso pela cidadania.
Foram reunidos 39 projetos, independentes, ligados à internet, da Câmara e do Senado, para compor o Marco. Para a compilação, a Câmara realizou sete audiências públicas e 62 consultas a especialistas, sem contar as cerca de 160 mil participações de usuários, com ênfase para a 2,3 mil contribuições oficializadas e consolidadas.
A nova legislação recebeu destaque do Ministério da Justiça pelo “caráter participativo na construção do texto”.
(*) João Arruda (PMDB-PR) é deputado federal e presidente da Comissão do Marco Civil da Internet.
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