Por que o texto do Marco Civil é o melhor que se pôde escrever
(*) Por João Arruda
O Marco Civil servirá para regulações mais precisas sobre a internet no Brasil. É um dever do Estado, especialmente do Legislativo, estabelecer os princípios da rede no país, ainda mais quando se trata da finalidade social dessa rede. No parecer do relator fica claro este entendimento: “Um bem comum, que deve ser utilizado com o objetivo de gerar benefícios a todos, indistintamente”. Nenhuma outra instituição fará isso pela cidadania.
Foram reunidos 39 projetos, independentes, ligados à internet, tanto da Câmara quanto do Senado, para compor o Marco. Para a compilação, a Câmara realizou sete audiências públicas e 62 consultas a especialistas, sem contar as cerca de 160 mil participações de usuários, com ênfase para as 2,3 mil contribuições oficializadas e consolidadas. A nova legislação recebeu destaque do Ministério da Justiça pelo “caráter participativo na construção do texto”.
São números atípicos no caminho de um projeto de lei, que configuraram a “participação pública presencial na construção de políticas públicas”. Isso não quer dizer que se chegou a uma versão definitiva e impenetrável do texto, redigido com base em uma sólida pesquisa e análise. Quando aprovado pela Câmara, ainda terá de passar pelo Senado.
Nesse contexto surgiram enfrentamentos sobre liberdade de expressão, direitos autorais e tipificação criminal. Apesar do amplo debate com associações de produtores e provedores, é ponto pacífico que as questões reclamadas serão resolvidas definitivamente com a nova lei de direitos autorais, para a qual já existe comissão especial designada.
Mas há um esforço em particular nessa legislação, na questão da neutralidade. O que se prevê é “discriminação de tráfego” para “não causar prejuízos aos usuários”, com especificidades a cargo do Executivo, no futuro. Nosso esforço é por um Marco Civil principiológico, contra enunciados tecnológicos – porque seriam invalidados rapidamente. Em outra questão ligada à neutralidade, provedores não poderão colocar preço nos serviços de acesso com base em tipos de conteúdo, nem controlar a banda disponível em função desse mesmo conteúdo. Defende-se claramente que a neutralidade seja um princípio estratégico, sem a necessidade de mais condicionantes, sob o risco de invalidar a intenção do Marco.
Foi inevitável que intenções muito opostas, dos planos das ideias e dos interesses de mercado, ficassem evidenciadas. Na ata das audiências públicas há referências redundantes à problemática etapa da criação de legislação para a internet, em nível internacional. Isso porque a internet recria ambientes de relacionamento, mas também ambientes de compra e venda. Segundo Tim Berners-Lee e Vint Cerf, considerados precursores da rede, há evidências muito claras de ações contra a internet promovidas por grupos econômicos conservadores, segundo eles, pela incapacidade de assimilarem a nova dinâmica.
No projeto, a neutralidade ficou para o Poder Executivo regular. Justamente por se tratar de uma legislação genérica e que demanda regulação, ainda não se sabe como isso vai funcionar na prática – só se sabe que isso não ficará a cargo dos provedores, mas do Estado.
(*) João Arruda, deputado federal pelo PMDB-PR, é presidente da Comissão Especial do Marco Civil da Internet.
O artigo foi publicado originalmente no Jornal Gazeta do Povo
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