A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que trata da inclusão da língua espanhola na matriz curricular da rede estadual de ensino do Paraná, foi aprovada em segundo turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposição avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão Especial que analisou o texto. Agora a matéria precisar ser votada e aprovada em redação final antes de estar apta para ser promulgada pela Mesa Executiva da Casa.O texto acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 179 da Constituição do Estado com a seguinte redação: “O ensino da língua espanhola constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes”.
“Para nós é muito importante. Um ganho para todos os estudantes ter a possibilidade de ter o contato com a língua espanhola desde o começo do seu processo de escolarização. É a terceira língua mais falada no mundo. Através da língua espanhola nossos estudantes, além do acesso à língua, terão acesso a outras possibilidades de cultura”, afirma a professora do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e integrante da Associação de Professores de Espanhol, Hellen Christina Gonçalves, que participou das reuniões da Comissão Especial que analisou a PEC.
Dados
O espanhol é falado por mais de 585 milhões de pessoas em diferentes países do mundo. É o segundo idioma em relevância comercial. A língua oficial de 21 países, sendo que 19 deles na América, 7 países fazem fronteira com o Brasil e 2 países fazem fronteira com o estado do Paraná. Também é língua de estudo de mais de 22 milhões de alunos em 110 países, inclusive na China e no Japão, que são os principais países parceiros do Brasil em transações comerciais fora da América Latina.
Na perspectiva econômica, a língua é um componente essencial de capital humano e social de uma comunidade, estima-se que 15% do Produto Interno Bruto (PIB) de um estado está vinculado à língua.
No campo educacional, desde 2010, o espanhol é opção para nossos estudantes na prova de Língua Estrangeira do ENEM e, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), desde essa data em todos os anos, sem exceção, o percentual de alunos que escolhe Espanhol é superior ao que escolhe Inglês.
Multa fidelidade
Empresas de telefonia fixa e celular não poderão mais cobrar a multa de fidelidade quando um cliente que estiver em situação de desemprego solicitar o encerramento do contrato. É o que prevê o projeto de lei 351/2019, que obriga as Concessionárias prestadoras de Serviços de Telecomunicação a dispensar o usuário do pagamento de multa fidelidade quando a rescisão contratual se der em razão da perda de vínculo empregatício. A proposta passou em primeira votação na sessão antecipada de quarta-feira (20), também realizada nesta terça-feira.
De acordo com o projeto, a dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado. A justificativa da matéria ressalta que o objetivo é “mitigar os danos sofridos pelos consumidores quando se depararem com o martírio do desemprego”.
COLIT
Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 257/2022, que altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, Áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. Segundo a justificativa do texto, a alteração proposta busca corrigir distorções criadas pela referida legislação especificamente no que se refere as atuais competências do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (COLIT). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Baterias automotivas
Os parlamentares aprovaram em primeira e segunda votação o projeto de lei 184/2020, que obriga os fabricantes de baterias automotivas, situados no Estado do Paraná, a incluírem indicador de carga nas baterias a serem comercializadas. O objetivo da proposição é assegurar que as baterias tenham um visor indicando o nível de carga para o proprietário poder buscar manutenção ou substituição do equipamento.
TJ-PR
Passou em segunda votação o projeto de lei 306/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que cria o Foro Regional de Paiçandu na Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Executivo.
O Foro, de entrância final, será integrado também pelos municípios de Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba, juntamente com os respectivos distritos. Dessa forma, as cidades ficam desmembradas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O projeto cria ainda dois cargos de Juiz de Direito de entrância final e outros 10 cargos em comissão.
Campanha
Foi aprovado em terceira discussão o projeto de lei 662/2021, que altera a Lei 20.234, de 4 de junho de 2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A alteração amplia a duração da campanha, que passará a ser nomeada como Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Calendário
O projeto de lei 504/2021, que institui o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18), a ser comemorado anualmente no dia 6 de maio, foi aprovado em primeiro e em segundo turnos. A Síndrome de Edwards, também conhecida como Trissomia 18 é causada pela existência de um cromossomo 18 a mais, que resulta no baixo peso ao nascer, cabeça pequena de formato anormal e defeitos congênitos em órgãos, muitas vezes fatais. De acordo com estatísticas oficiais, essa cromossomopatia atinge 1 em cada 8 mil bebês nascidos.
Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 656/2020, que altera a Lei Estadual 12.342/1998, que instituiu o Dia do Agente Penitenciário a ser comemorado no dia 13 de novembro. O texto visa atualizar a denominação dos profissionais homenageados para a nova nomenclatura – Policial Penal.
Por fim, o projeto de lei 105/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Tigre Guerreiro de Artes Marciais, de Diamante D´Oeste, foi aprovado em segundo turno.
Retirados
O projeto de lei 263/2021, que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental, a ser realizada anualmente na semana do dia 9 de outubro, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornou à CCJ.
O veto parcial 7/2022 do Poder Executivo ao projeto e lei 67/2022, que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais, foi retirado da pauta de votações pela Presidência da Casa por uma sessão ordinária.
