Os deputados estaduais se reuniram, de forma remota, na manhã desta quarta-feira (21) e realizaram duas sessões plenárias ordinárias, uma postergada do dia 20 e a sessão do dia 21. Entre as propostas aprovadas está o projeto de lei 432/2022, do Poder Executivo, que trata do orçamento do Estado para o ano de 2023.A proposta tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, que entre outras alterações, reservou recursos para que o Executivo realize o pagamento de parte do reajuste do funcionalismo estadual.
Também consta no novo texto o dispositivo para que em caso de excesso de arrecadação, ele seja utilizado na reposição do quadro de servidores efetivos do Estado sem que haja autorização legislativa, a fim de agilizar o processo de contratação.
Outra mudança significativa foi a redução do percentual para o remanejamento de crédito suplementar por parte do Executivo. A proposta do Executivo previa 15% e os deputados aprovaram no substitutivo o limite de 10% para o remanejamento de valores no orçamento sem a necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa, elevando assim a efetividade das funções legislativas e fiscalizatórias do parlamento.
Os deputados estaduais paranaenses apresentaram ao projeto de lei original um total de 760 emendas, sendo que 738 foram acatadas pelo relator.
Hospitais
Aprovados em segundo e terceiros turnos os projetos do Poder Executivo que tratam da gestão dos hospitais regionais e universitários.
O projeto de lei 507/2022, que permite a concessão onerosa dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e Guarapuava foi aprovado com 37 votos favoráveis e dez contrários, em segundo turno, e 37 favoráveis e nove contrários em terceiro turno.
Também foi aprovada uma emenda que incluiu um parágrafo no artigo 3º do projeto com a seguinte redação: “§ 2° 0 Edital e o respectivo Termo de Concessão de Uso deverão garantir o acesso de alunos e professores dos cursos da área da saúde das instituições públicas de ensino superior situadas nos Municípios onde estão instalados os hospitais, obedecendo as relações previstas na Lei 20.537/2021”.
Já o projeto de lei 522/2022 que trata da gestão dos hospitais universitários foi aprovado em segundo turno com 40 votos favoráveis e nove contrários. Já na votação de terceiro turno recebeu 39 votos favoráveis e oito contrários.
A proposta também avançou com alterações. Foram aprovadas duas emendas. Uma delas altera o § único do artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos legalmente, devem conter programa de trabalho contendo os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, a estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade, vinculados ao planejamento institucional”.
A outra emenda altera os artigos 5º, 6º e 7º do projeto. Entre as mudanças a inclusão de um representante dos usuários, escolhido pelo Conselho de Saúde do Estado do Paraná, no Conselho Superior de Assistência Hospitalar HUs-SESA.
CAC’s
O projeto de lei 218/2021, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, foi aprovado em segundo e terceiros turnos na forma de um substitutivo geral da CCJ. Na votação de segundo turno a proposta recebeu 34 votos favoráveis, doze contrários e duas abstenções. Já na terceira votação, foram 37 votos favoráveis, onze contrários e uma abstenção.
Tributação
O projeto de lei 289/2021 também foi aprovado em segundo e terceiros turnos. A proposta visa incluir uma série de municípios com universidades e institutos tecnológicos entre as cidades com tratamento tributário especial em relação ao ICMS para os estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.
Passe maternidade
A proposta que tem por objetivo conceder passe livre para as gestantes usuárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal foi aprovada em dois turnos. O projeto de lei 762/2019 avançou na forma de um substitutivo geral da CCJ com uma emenda que, entre outras questões, determina que a gestante deverá apresentar um documento que comprove o número de consultas, exames e reconsultas nas Unidades de Saúde, nos serviços de atendimento das empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo intermunicipal ou metropolitano, ou nos órgãos municipais ou estaduais que tenham por competência a política de assistência social ou a regulação dos serviços públicos de transporte.
Executivo
Foram aprovadas ainda outras propostas de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei 526/2022 que regulamenta o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do estado, passou em primeiro turno.
Já a proposta de número 495/2022, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, para o índice de Participação dos Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, passou em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo, assim como o projeto de lei 496/2022 que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
Aprovados em segundo turno e com a dispensa de votação da redação final aprovadas, seguirão para sanção ou veto do Executivo os projetos de lei complementar 8/2022 e 10/2022. O primeiro reestrutura a Fundação Araucária, já a segunda proposta altera dispositivos da lei que criou a Fundação Estadual de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS).
Calendário e títulos
O projeto de lei 312/2022, que cria a Semana da Luz para conscientização sobre o uso eficiente da energia elétrica, teve a sua redação final aprovada e segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Também seguem para sanção ou veto os projetos de lei 92/2022 que concede o título de Capital do Voo Livre ao município de Terra Rica e o projeto de lei 120/2022 que concede o título de Capital Estadual do Surf ao município de Matinhos.
Já o projeto de lei 502/2022 que concede à cidade de Toledo o título de Capital Paranaense da Suinocultura foi aprovado em segundo e terceiros turnos.
Os projetos (366/2022 e 476/2022) que concedem os títulos de Cidadão Honorário do Paraná ao doutor Pedro Ribeiro Barbosa e de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Marlon Bonilha foram aprovados em segundo turno e seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Utilidade Pública
O projeto de lei 528/2022, do deputado Galo (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social Amor é o Caminho, da cidade de Paranaguá, foi aprovado em segundo turno.
Já o projeto de lei 510/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que concede o mesmo título ao Esporte Clube Toledo, foi aprovado em primeiro e segundo turnos.
As duas propostas seguem para sanção ou veto do Poder Executivo após terem aprovadas as dispensas de votação da redação final.
Emenda
O projeto de lei 483/2022, que fixa os subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado, recebeu emenda e retornou à CCJ. A emenda substitutiva geral apresentada inclui os Membros da Assembleia Legislativa.
CCJ
Após a realização da sessão plenária, os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram em sessão extraordinária.
Foram aprovados os pareceres favoráveis às emendas apresentadas aos projetos de lei 526/2022, 180/2022 e 483/2022.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de lei do Poder Executivo 547/2022, que ratifica o projeto de intenções celebrado entre diversos estados para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde; e o projeto de lei 548/2022 que ter por objetivo prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a isenção de IPVA aos veículos elétricos.
Por fim, aprovado o parecer favorável ao projeto de lei 549/2022, do Tribunal de Justiça, que altera a lei que trata do regime de custas. Segundo a proposta, o objetivo é reduzir o valor cobrado na informação e emissão de Certidão de Protesto. O valor cobrado atualmente é R$ 8,86 e será reduzido para R$ 5,20, uma redução de 41,31%.
